"A Capital da Paz"                                 
13 de Dezembro de 2017                               


Anteprojeto institui o Programa de Pavimentação Comunitária

Cadastrado em: 11/12/2015

O vereador José Alberto Madeira Correa (PT) protocolou na secretaria da Câmara um Anteprojeto de Lei, que poderá, se o Executivo encampar a idéia, retornar ao Legislativo como Projeto de Lei, instituindo o Programa de Pavimentação Comunitária (PAC). O programa prevê a execução de obras e serviços de pavimentação de vias e logradouros públicos, por conta dos proprietários de imóveis neles situados. De acordo com o projeto, o trecho pavimentado não poderá ser inferior a uma quadra e deverá ter a adesão mínima de 80% dos moradores da área. A parte do custo, de 20%, relativa aos moradores que, eventualmente, não aderirem à iniciativa será coberta pelo município, posteriormente ressarcido na contribuição de melhoria, prevista em lei, tendo em vista a valorização do imóvel, decorrente da obra. Uma comissão deverá representar os moradores junto ao poder público, responsável pelo projeto, terraplanagem do solo e fiscalização da obra. Os custos de materiais e serviços correrão por conta dos interessados. As disposições da lei, com um total de 16 artigos, serão observadas na autorização para a execução da obra, dada pelo município aos participantes e empreiteiros, através de decreto. “Os próprios moradores da quadra a ser pavimentada se reúnem e decidem em assembléia a adesão ao programa” estimula Correa, observando que se o Executivo não tomar esta iniciativa neste ano poderá fazê-lo no inicio do próximo.

 

Atenciosamente

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

10/12/2015

Bol-152 

 


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