"A Capital da Paz"                                 
13 de Dezembro de 2017                               


Aprovado projeto que permite a formação da Comissão de Sindicância na prefeitura

Cadastrado em: 05/07/2017

Foi aprovado na sessão legislativa de segunda-feira (03) O Projeto de Lei nº 42/2017, do Executivo, que institui a Comissão Permanente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e atribui gratificação aos seus membros. Com a ausência do vereador Luiz Carlos Moraes Costa (PTB), em virtude de compromisso oficial e o voto contrário da bancada do PMDB, formada pelos vereadores Sergio Roberto Vieira, Ricardo Schluter e Luiz Carlos Pinto Cruz, o projeto teve oito votos a favor, visto que o presidente, Hiltom Ender Silva Lopes, Maninho, (PDT) só votaria em caso de empate. O projeto se justifica pelo elevado número de sindicâncias na prefeitura, concomitantemente a dificuldade de se designar servidores para compor as comissões os quais, muitas vezes, não tem o domínio acerca da matéria a ser julgada. A gratificação serve como estimulo para um melhor andamento dos trabalhos e qualificação dos membros. A comissão será constituída por três titulares e três suplentes, a serem designados por Decreto do Executivo, dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro funcional da Administração. A gratificação dos membros titulares e suplentes, estes quando em substituição dos titulares em seus impedimentos legais, equivalerá a Função Gratificada 03 (FG3) no valor de R$ 532,00.

 

Atenciosamente

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

05/07/2017

Bol-72

  


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