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17 de Outubro de 2017                               


Anteprojeto propõe identificação especial em processos de idosos

Cadastrado em: 30/06/2016

Sergio Roberto Vieira (PMDB) protocolou na Câmara de Vereadores um Anteprojeto, a ser encaminhado ao Executivo com a proposta de que este o reencaminhe ao Legislativo, em forma de Projeto de Lei, prevendo uma identificação especial em processos e documentos do interesse de pessoas idosas, que tramitem no âmbito da Administração Municipal. Na prática a documentação receberia um carimbo de capa com a identificação IDOSO. “O Anteprojeto é simples e prevê apenas a regulamentação do que já está previsto no Estatuto do Idoso, especificamente quanto à forma de dar executoriedade à mesma” justifica o parlamentar. O Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, do Estatuto do Idoso, em seu parágrafo 3º, estabelece o seguinte: “A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária”.

 

Atenciosamente

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

30/06/2016

Bol-57 


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