"A Capital da Paz"                                 
19 de Outubro de 2017                               


Honorários de sucumbência serão rateados no âmbito da Procuradoria Municipal

Cadastrado em: 07/12/2016

Foi aprovado na sessão ordinária de segunda-feira (05), na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 69/2016, oriundo do Executivo, dispondo sobre o pagamento de honorários de sucumbência, no âmbito do Município de Dom Pedrito, que serão rateados entre os servidores de carreira ocupantes do cargo de procurador ou equivalente. Conceitua-se como sucumbência o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. O critério para o recebimento destes honorários, oriundos de ações ganhas pelo Município, é que os procuradores estejam no legitimo exercício das funções próprias do cargo. O rateio se dará mensalmente, junto com os vencimentos, no valor máximo ao teto remuneratório do Prefeito Municipal. Em nenhuma hipótese serão incorporados a remuneração do servidor e, também, não terão efeito previdenciário, incidindo apenas no imposto de renda.

 

Atenciosamente

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

07/12/2016

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