"A Capital da Paz"                                 
19 de Outubro de 2017                               


Vereador faz indicação para que o Município participe do SISBI

Cadastrado em: 20/04/2016

O vereador Sergio Roberto Vieira (PMDB) protocolou na Câmara uma indicação ao Executivo, para que este celebre através do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA), sua inserção no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o que possibilitaria a pequenas indústrias locais comercializarem seus produtos em todo o território nacional.  O sistema atual, de fiscalização, só permite a comercialização no município. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), além de facilitar a adesão, coordena o sistema onde os municípios podem participar de forma voluntaria. Percorridos os trâmites legais, apresentando a documentação exigida como, por exemplo, o programa de trabalho de inspeção e a comprovação de estrutura e equipe compatíveis com as atribuições, o participante, através de Legislação própria, desde que não fira os princípios legais da SUASA, poderá definir os critérios e procedimentos de inspeção, aprovar plantas de instalação e fazer o registro de estabelecimentos. “Em tese não traria maiores despesas para o Município, que já tem uma estrutura de fiscalização montada” esclarece o parlamentar.

 

Atenciosamente

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

20/04/2016

Bol-36


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