"A Capital da Paz"                                 
13 de Dezembro de 2017                               


Anteprojeto amplia obrigatoriedade de videomonitoramento em Dom Pedrito

Cadastrado em: 08/06/2017

O vereador Renato Chiaradia (PP) protocolou uma indicação ao Executivo, em forma de Anteprojeto, propondo a alteração do caput do artigo 1º da Lei nº 2.039 de 13/05/2015, de autoria do vereador Sergio Roberto Vieira (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento de câmeras de vídeo nas áreas internas e externas das instituições bancárias e correspondentes. A ampliação se estende a locais que tenham grande aglomeração de pessoas e consumo de bebidas alcoólicas, incluindo boates, casas noturnas e similares, locais onde há venda de bebidas alcoólicas que mantenham funcionamento após as 19 h e em postos de gasolina. É proposto também, embora não seja o foco principal da indicação, que empresas não incluídas na obrigatoriedade possam protocolar junto a prefeitura uma solicitação de parceria, pela qual o Poder Público poderia dispor de uma contraprestação para a instalação destes equipamentos. Esta situação dependeria da disponibilidade orçamentária do Município. “Em informações fornecidas pela Polícia Judiciária, em locais em que já há câmeras de segurança no entorno, aproximadamente 08 casos de tentativa e consumação de homicídios foram esclarecidos, com seus autores identificados, mostrando a efetiva funcionalidade do equipamento” cita na justificativa Renato Chiaradia.


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