"A Capital da Paz"                                 
18 de Outubro de 2017                               


EDITAL Nº 02/2014

Cadastrado em: 08/12/2014

A Câmara de Vereadores de Dom Pedrito, através de seu Presidente, Vereador José Alberto Madeira Corrêa, atendendo o disposto nº 53, inciso III, da Lei Orgânica do Município, torna público o Edital para:

 

ABERTURA PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS POPULARES E DOS VEREADORES À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

 

O Presidente da Câmara de Vereadores, de acordo com o que lhe compete a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, informa que a abertura para emendas parlamentares e da sociedade ao Projeto de Lei nº 73/2014 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015” e ao Projeto de Lei nº 74/2014 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dom Pedrito para o Exercício Financeiro de 2015", será no dia nove de dezembro de 2014 encerrando o prazo às 13 horas e 30 minutos do dia dezesseis de dezembro de 2014.

As propostas para emendas poderão ser protolocadas na Câmara de Vereadores no horário das 07h30min até às 13h30min, no período de 09 de dezembro a 16 de dezembro de 2014 ou enviadas através do site: http://www.camaradompedrito.com.br menu OUVIDORIA.

Desde a sessão ordinária do dia 08 quando foram lidos, no plenário, os textos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), a Câmara Municipal de Vereadores vem se mobilizando para que o orçamento do Município, para o exercício de 2015, vá à votação dentro do cronograma estabelecido e com a participação do maior número de munícipes possível. Desde o dia 09 o orçamento está aberto à apresentação de emendas, tanto de vereadores como de setores da sociedade, processo que se estenderá até o dia 16 no período de expediente da Câmara, das 07h30min às 13h30min. A votação final do orçamento se dará no dia 23 em sessão extraordinária, gratuita. Com relação à LDO as diretrizes compreendem as metas e riscos fiscais, prioridades da administração extraída do Plano Plurianual para 2014/2017, organização do orçamento, disposições relativas às dividas públicas e as despesas com pessoal e encargos sociais, além de alterações na legislação tributária. A LOA estima a receita fixa e a despesa do Município assim dividida: Orçamento Fiscal (referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta), no montante de R$ 49.371.167,34 (Quarenta e nove milhões, trezentos e setenta e um mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos) e o Orçamento da Seguridade Social (abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta) com investimento de R$ 40.192.407,28 (Quarenta milhões, cento e noventa e dois mil, quatrocentos e sete reais e vinte e oito centavos). A soma destas despesas perfaz a estimativa de receita total no valor de R$ 89. 563.574,62 (Oitenta e nove milhões, quinhentos e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).


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