"A Capital da Paz"                                 
19 de Outubro de 2017                               


Anteprojeto incentiva o desenvolvimento econômico e social de Dom Pedrito

Cadastrado em: 02/07/2015

Foi protocolado na Câmara um Anteprojeto, de autoria do vereador Renato Chiaradia (PP), propondo ao Executivo a transformação da indicação em Projeto de Lei, com possibilidade de adequações ou emendas, visando ao incentivo do desenvolvimento econômico e social de Dom Pedrito. O objetivo é facilitar empresas a se estabelecerem no município com incentivos fiscais e econômicos, proporcionalmente ao número de frentes de trabalho que disponibilizarem.  A peça possui 14 artigos e vários parágrafos, onde se destacam os pré-requisitos para as empresas se instalarem em Dom Pedrito e os tipos de benefícios a que farão jus. Os empreendimentos, nas áreas, industrial, comercial, prestação de serviços e agro-industriais, deverão apresentar seus projetos na Secretaria do Planejamento que definirá, com o auxilio dos demais órgãos públicos, o devido encaminhamento.

Benefícios previstos

Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) pelo prazo de 10 anos; isenção de Taxa de Licença para Estabelecimento; isenção das Taxas de Licença para Execução de Obras; redução da base de cálculo em, até, 60%, respeitada a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços (ISS) e isenção da Taxa de Vigilância Sanitária, por até 10 anos, para empresas que exerçam atividades sujeitas ao seu pagamento, entre outros estímulos econômicos e materiais, quando o empreendimento for considerado de relevante interesse para o município. “Assim poderemos atrair novos investidores, abrir frentes de trabalho e ainda impulsionar o desenvolvimento de Dom Pedrito” projeta Chiaradia.

 

Atenciosamente

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

02/07/2015

Bol-77


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