"A Capital da Paz"                                 
23 de Outubro de 2017                               


Aprovada a instituição da Nota Fiscal Eletrônica no Município de Dom Pedrito

Cadastrado em: 20/07/2017

Em sessão extraordinária realizada na sexta-feira (14), o plenário da Câmara de Vereadores aprovou, por maioria, o Projeto e Lei nº 50/2017, do Executivo, instituindo no Município de Dom Pedrito a NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica). “De modo geral, o projeto justifica-se pela necessidade de redução da burocracia do comércio e dos entraves administrativos enfrentados pelos empresários exigindo a modernização das administrações tributária nas três esferas de governo” observa o texto do projeto. Composto por 52 artigos, alíneas e parágrafos, o projeto foi bastante debatido pelos vereadores, que divergiram a ponto de o placar da votação fechar com três abstenções, da bancada do PMDB, composta pelos vereadores Sergio Roberto Vieira, Ricardo Schluter e Luiz Carlos Pinto Cruz e um voto contrario, de Ademir Veiga, Lili, (PTB). Os oito votos favoráveis, dos vereadores Renato Chiaradia, Diego Rosa Cruz, Guiga, Rosemeri Martins dos Santos, Paula Montiel e Terezinha Componogara, da bancada do PP, Jonathan Duarte e Eli Barbosa, do PDT e Luiz Carlos Moraes Costa (PTB), o presidente, Hiltom Ender Lopes, Maninho, só votaria em caso de empate, garantiram a aprovação da matéria. Os argumentos, de um lado, contestavam a falta de debate com a sociedade, especialmente alguns segmentos do pequeno comércio, de outro, o fato de que já houve uma Audiência Pública, realizada no dia 06 de junho, solicitada pelos vereadores Renato Chiaradia e Jonathan Duarte, quando foram discutidos aspectos do projeto com o prefeito, secretários e lideranças do comércio, entre outras representações. Entretanto, o argumento principal, para a aprovação, se refere à obrigatoriedade, por Lei Federal, de municípios, Estado e União integrarem o sistema até o ano de 2018. Como o Executivo estabeleceu um prazo de transição de 180 dias para o contribuinte utilizar o sistema, não haveria, segundo os favoráveis, como protelar o encaminhamento do projeto.

 

Atenciosamente

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

19/07/2017

Bol-77


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