"A Capital da Paz"                                 
19 de Outubro de 2017                               


Moção de apoio aos aprovados para a Defensoria Pública do Estado

Cadastrado em: 15/09/2016

O Poder Legislativo de Dom Pedrito, em documento subscrito por todos os vereadores, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Instituição, apresentou Moção de Apoio aos aprovados no IV Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul. Após os trâmites legais e regimentais internos, cópias serão encaminhadas ao Defensor Público Geral, a Assembléia Legislativa e ao Governador do Estado. Embora tenham ocorrido 22 nomeações em 2016, 41 candidatos aprovados aguardam nomeação com relativa urgência já que o prazo de validade se esgota em agosto de 2017. Considerando-se que dos 390 defensores atuantes no Estado e, destes, 178 lotados na região metropolitana de Porto Alegre, fica evidenciada uma defasagem destes profissionais cuja missão constitucional é a orientação e a assistência jurídica aos mais necessitados. Com relação à Comarca de Dom Pedrito, a vaga para Defensor Público não está provida causando, desta forma, prejuízos aos munícipes que dependem deste atendimento.

 

Atenciosamente

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

15/09/2016

Bol-79      


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