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18 de Outubro de 2017                               


Vereadores propõem o fim do recesso de julho

Cadastrado em: 16/07/2015

Deu entrada na Câmara um Projeto de Resolução, alterando a redação do Artigo 9º do Regimento Interno do Legislativo e uma proposta de emenda a Lei Orgânica do Município, modificando o Artigo 20 da Lei, ambos protocolados pelo presidente da Casa, Alberto Rodrigues (PDT), subscrito por Douglas Peralta (PSDB), Dionil Machado Pereira e José Alberto Madeira Correa, da bancada do PT, com o apoio de Jorge Vogel (PP). Tanto a Lei Orgânica, quanto o Regimento Interno tratam da questão do Recesso Parlamentar com a mesma redação: “A Câmara Municipal de Dom Pedrito, independente de convocação, reunir-se-á anualmente, na sede do Município de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, salvo por prorrogação ou convocação extraordinária”.

As próximas etapas do processo

Conforme a proposta, a nova redação ficaria assim: “A Câmara Municipal, independente de convocação, reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 01 de fevereiro a 22 de dezembro”.  As assinaturas dos cinco parlamentares asseguraram o 1/3 (um terço), necessário ao trâmite da matéria nas comissões e, posteriormente, no plenário. Para a aprovação final, no plenário, com cada proposição votada separadamente, o Projeto de Resolução, deverá ter a maioria absoluta, metade mais um, de votos e a Emenda a Lei Orgânica o aval de 2/3 (dois terços) dos vereadores, sendo esta, por força de Lei, votada em dois turnos. Na justificativa, os autores da proposta observam que a iniciativa acolhe os anseios da comunidade de ver uma atuação anual ininterrupta da Casa do Povo, melhorando o atendimento às inúmeras reivindicações populares que necessitam da intervenção do Poder Legislativo.

 

Atenciosamente

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

16/07/2015

Bol-86     


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