"A Capital da Paz"                                 
13 de Dezembro de 2017                               


Anteprojeto institui o Protocolo de Saúde para pessoas portadoras de deficiência

Cadastrado em: 05/07/2017

A vereadora Terezinha Camponogara (PP) protocolou regimentalmente na Câmara uma indicação, em forma de Anteprojeto, composto por seis artigos e vários parágrafos, a ser encaminhado ao Poder Executivo, com a finalidade de ser transformado em Projeto de Lei, para posterior reencaminhamento ao Legislativo, propondo a criação do Programa de Políticas Públicas de Saúde direcionadas à pessoas portadoras de deficiência.

Principais tópicos da proposta

As diretrizes deverão abranger os seguintes procedimentos por parte da Secretaria Municipal de Saúde: Avaliações com clinico geral, com cirurgião dentista, psicólogo e, ou, psiquiatra quando necessário, com neuropediatra, prioridade nos exames básicos, avaliação com ginecologista e fornecimento de medicamentos contraceptivos às adolescentes. Diagnósticos de média e alta complexidade serão tratados com prioridade pela Secretaria Municipal de Saúde e, dependendo da situação do portador de deficiência, o atendimento deverá ser domiciliar ou outro alternativo. A secretaria fará, no primeiro mês de cada ano, um cadastro de pessoas portadoras de deficiência e nestas realizar os procedimentos já elencados. “O Anteprojeto tem como propósito proteger a saúde do citado segmento populacional, bem como prevenir agravos que determinem o aparecimento de deficiências e proporcionar uma melhor qualidade de vida a estas pessoas” justifica Terezinha.

 

Atenciosamente

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

05/07/2017

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