"A Capital da Paz"                                 
25 de Setembro de 2018                               


Câmara aprova em primeiro turno as Leis Orçamentárias do Município para 2018

Cadastrado em: 14/11/2017

O plenário da Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, em primeiro turno, o segundo ocorrerá em duas sessões extraordinárias a serem realizadas no dia 23 de novembro, os Projetos de Lei, vindos do Executivo, 69 e 70/2017, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), respectivamente. A votação da LDO aconteceu em reunião extraordinária realizada antes da sessão ordinária de segunda-feira (13). Este projeto, Nº 69/2017, estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual, assegurando o controle social e a transparência na execução do orçamento. As diretrizes traçadas para 2018 na LDO são extraídas do Plano Plurianual, 2018/2021, já aprovado através do Projeto de Lei Nº 64/2017.

Lei Orçamentária Anual

Depois de aprovada a LDO, na sessão subseqüente, desta vez a sessão ordinária, foi também, votada e aprovada a LOA. Este projeto, Nº 70/2017, estima a receita fixa e a despesa do Município para o exercício de 2018, de forma compatível com o Plano Plurianual. A proposta orçamentária da LOA projeta uma arrecadação de R$ 124.089.763,00 integralizados da seguinte forma: R$ 47.495.105,00, de recursos próprios, R$ 62.952.658,00, de recursos vinculados, e R$ 13.642.000,00, do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor. Os valores orçados para a despesa estão na mesma proporção da arrecadação, distribuídos nos programas de governo com suas ações identificadas em projetos, atividades e operações especiais, respeitando-se os limites constitucionais e Lei Orgânica do Município que estabelecem um investimento de 30% na área da Educação e 15% nas Ações e Serviços Públicos em Saúde.

 

Atenciosamente

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

14/11/2017

Bol-119   

   


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