"A Capital da Paz"                                 
19 de Outubro de 2017                               


Câmara aprovou, em Sessão Extraordinária, o primeiro projeto de 2017

Cadastrado em: 08/02/2017

No dia 12 de janeiro, durante o recesso legislativo, atendendo a solicitação do Prefeito Municipal, Mario Augusto Gonçalves, feita através do oficio nº 21/2017, a Câmara de Vereadores reuniu-se em Sessão Extraordinária, gratuita, para analisar e votar o Projeto de Lei nº 01/2017, criando competências para o Vice-Prefeito. O projeto que teve duas emendas das Comissões Permanentes da Casa foi aprovado por unanimidade. O objetivo em definir atribuições para o Vice-Prefeito vem em atenção ao Tribunal de Contas do Estado, o qual julga insuficiente o descrito na Lei Orgânica do Município a respeito do tema.

As atribuições do Vice-Prefeito

Coordenar e planejar, junto com o secretário de Obras, Viação e Serviços Públicos, ações inerentes à organização e manutenção dos serviços públicos de competência municipal nas zonas urbana e rural; articular a elaboração de projetos a serem encaminhados às esferas Federal e Estadual para viabilizar o desenvolvimento do Município; acompanhar as obras de infra-estrutura de serviços públicos nos meios urbanos e rurais; representar o Prefeito em solenidades, quando necessário; atuar nas relações com as entidades públicas ou privadas, associações de classe e órgãos de Imprensa e articular a tramitação de Projetos de Lei junto ao Legislativo Municipal.

 

Atenciosamente

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

08/02/2017

Bol-03


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