"A Capital da Paz"                                 
19 de Outubro de 2017                               


Lei do Alvará Solidário é proposto na Câmara

Cadastrado em: 08/03/2017

O vereador Diego da Rosa Cruz, Guiga, (PP) protocolou uma indicação ao Executivo propondo a este a apresentação, ao Legislativo, de um Projeto de Lei visando à criação da Lei do Alvará Solidário, concedendo isenção da taxa de alvará de licença prévia as associações, entidades, centros comunitários e demais eventos beneficentes, sem fins lucrativos. A isenção de que trata a proposição inclui também a ocupação de logradouro público, mas, no entanto, não exclui dos promotores destes eventos a obrigação de solicitarem o alvará para seus eventos. Observa-se que a lei, uma vez aprovada, não abrangeria vendedores, promotores de eventos, expositores avulsos, ambulantes etc. Na justificativa, Guiga ressalta esta iniciativa como forma de apoio a estes entes que, sem fins lucrativos, e com poucos recursos, se unem, esporadicamente, para promoverem eventos de caráter cultural, assistencial e educacional, sempre em prol da comunidade.

 

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Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

08/03/2017

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