"A Capital da Paz"                                 
13 de Dezembro de 2017                               


Anteprojeto propõe padronização das paradas de ônibus em Dom Pedrito

Cadastrado em: 08/07/2015

Foi protocolada, por Douglas Peralta (PSDB), na Mesa Diretora do Legislativo, uma indicação, ao Executivo, em forma de anteprojeto, para que seja reencaminhado a Câmara como Projeto de Lei, sugerindo a padronização, e concessão, dos abrigos de ônibus coletivos do município, a iniciativa privada, sem ônus ao erário, mediante a exploração de publicidade por empresas interessadas. O contrato de concessão, efetivado por processo licitatório, prevê, além da publicidade, informações como os horários das linhas de ônibus, campanhas institucionais e mensagens educativas de interesse público. A concessão, com vigência de 10 anos, devolverá, após este prazo, ao Município, os equipamentos devidamente recuperados e conservados, sem qualquer possibilidade de indenização, quando haverá outro processo de licitação. É vedada a veiculação, nos abrigos, de propaganda eleitoral, cigarros e bebidas alcoólicas, exploração sexual e jogos de azar. Todos os serviços de fabricação, instalação, restauração e manutenção serão de responsabilidade da concessionária, não podendo esta locar ou transferir os direitos a terceiros, sem autorização do Município. O anteprojeto, com 26 artigos onde constam outras determinações de caráter legal e delegação de atribuições, tem o seguinte adicional por parte do vereador Douglas: “Aproveito a oportunidade para propor ao Governo que sejam criadas campanhas de comunicação institucional para que, uma vez aprovado o anteprojeto, este tenha efetividade”.

 

Atenciosamente

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

07/07/2015

Bol-81      


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