"A Capital da Paz"                                 
14 de Dezembro de 2018                               


Anteprojeto estabelece normas para presença de menores em bares e similares

Cadastrado em: 08/11/2017

Depois de duas reuniões, neste ano, da Comissão Temporária da Criança e do Adolescente, da Câmara de Vereadores, presidida por Renato Chiaradia (PP), foi formatado o Anteprojeto que estabelece normas especiais para funcionamento de bares, casas noturnas, festas e similares, com referência a freqüência de crianças e adolescentes nestes locais. A intenção da comissão, formada ainda pelos vereadores Jonathan Duarte (PDT) e Rosemeri Martins dos Santos (PP), era discutir, não só com segmentos afins, mas, com a sociedade em geral, esta questão que a todos preocupa. Estiveram presentes nas reuniões, realizadas nos dias 28 de setembro e 26 de outubro representantes do Judiciário, Executivo, Legislativo, COMDICA, Conselho Tutelar, Brigada Militar, OAB, Clubes de Serviço, Policia Civil, ASPEDEF e lideranças comunitária. O Anteprojeto já foi encaminhado ao Executivo que analisará a viabilidade, ou não, de transformá-lo em Projeto de Lei.

Principais pontos do Anteprojeto

Fica vedada a entrada de menores até 14 anos, nos locais referidos, sem o acompanhamento dos pais, ou responsáveis no horário entre 23h as 06h; os pais ou responsáveis poderão autorizar, por escrito, com firma reconhecida, um adulto para acompanhar seus filhos nestes estabelecimentos; a autorização terá prazo de 06 meses, salvo se o documento dispuser em contrário, não ultrapassando este prazo; a fiscalização estará a cargo de equipe municipal; o menor encontrado em desacordo com a lei será entregue ao Conselho Tutelar que aplicará a legislação vigente; o estabelecimento deverá colocar em lugar de fácil visualização os alvarás, horário de funcionamento alertando para a permanência de menores de 14 anos sem os responsáveis no horário de 23h as 06h e advertência de proibição da venda de bebidas alcoólicas e produtos derivados do fumo, conforme Lei Federal; aos estabelecimentos infratores será aplicada uma multa de um salário mínimo, por menor, tendo o mesmo já sido advertido, e fechamento administrativo, em caso da terceira reincidência, pelo prazo de 12 meses quando o Executivo poderá conceder nova licença. Antes da aplicação das penalidades o Executivo em conjunto com o Legislativo fará ampla divulgação da lei.

Atenciosamente

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

08/11/2017

Bol-117


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