"A Capital da Paz"                                 
13 de Dezembro de 2017                               


Licenças maternidade e paternidade de servidores poderão ser prorrogadas

Cadastrado em: 22/06/2017

Chegou a Câmara o Projeto de Lei nº 43/2017, oriundo do Executivo, propondo a prorrogação das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos municipais, para as mulheres de 120 dias, como previsto no inciso XVIII do caput do artigo 7º da Constituição da República, para 180 dias e para os homens de 05 dias, como previsto no parágrafo 1º do artigo 10 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para 20 dias. A servidora deverá requerer o benefício até o final do primeiro mês após o parto e o servidor no prazo de dois dias úteis após o parto. O benefício se estende a servidores que adotarem ou obtiverem a guarda judicial para fins de adoção da criança. Nestes casos as servidoras deverão requerer a licença até o final do primeiro mês após a adoção ou a obtenção da guarda judicial para fins de adoção e o servidor até o 2º dia útil após a adoção ou obtenção da guarda judicial. A remuneração será integral, porém neste período os servidores não poderão exercer qualquer atividade remunerada, sob pena de perderem o direito à prorrogação. Observa-se que este projeto, já com parecer favorável das comissões permanentes da Câmara, devendo, portanto, ir para votação em breve, teve como referência o Anteprojeto proposto, ao Executivo, pelos vereadores Renato Chiaradia e Ana Paula Salines, ambos da bancada do Partido Progressista, na indicação nº 01/2017 de 24 de março de 2017.

 

Atenciosamente

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

22/06/2017

Bol-64   


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