"A Capital da Paz"                                 
13 de Dezembro de 2017                               


Projeto que institui o Consórcio Imobiliário no Município é aprovado na Câmara

Cadastrado em: 01/12/2016

O Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária do dia 28 de novembro, o Projeto de Lei nº 103/2016, oriundo do Executivo, instituindo no Município o Consórcio Imobiliário nos termos do artigo 46 da Lei Federal nº 10.257 e no artigo 62, parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 1.767 que dispõe sobre o Plano Diretor de Dom Pedrito. “Diante do que trata o presente projeto de lei, considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas cujo valor será correspondente ao valor do imóvel antes da execução, questões devidamente enumeradas e elucidadas mediante regulamentação no presente projeto municipal” esclarece o prefeito Lídio Bastos no oficio nº 541/2016, encaminhado anexo ao projeto, ao presidente do Legislativo Luiz Carlos Moraes Costa. No projeto, composto de sete artigos e oito parágrafos, estão contidas as obrigações de cada uma das partes no Consórcio Imobiliário.

 

Atenciosamente

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

01/12/2016

Bol-99  


ícone

Câmara de Vereadores de Dom Pedrito
Rua Bernardino Ângelo, nº 975 - Centro - Cep: 96450-000
Tel.: (53) 3243-3277 || Expediente: 7h30min às 13h30min.
Sessão Ordinária: Segunda-feira, a partir das 18h30min.