"A Capital da Paz"                                 
23 de Outubro de 2017                               


Vereador propõe o parcelamento de dividas tributárias com o Município

Cadastrado em: 08/07/2015

Na sessão ordinária do dia 22 de junho foi a plenário, na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 72/2015, do Executivo, propondo que o pagamento dos créditos tributários e não tributários vencidos e inscritos, ou não, em divida ativa e em ação executiva fiscal tivessem a redução de 100%, na parte relativa à multa e juros, desde que pagos até o dia 30 de novembro de 2015, na totalidade do débito. A correção anual com base no IGP-M dos últimos 12 meses, ou pelo índice que viesse a substituí-lo seria mantida. Na ocasião, o vereador Hiltom Ender Silva Lopes (PDT) pediu vistas ao projeto sob o argumento de que poderiam ser ampliados os prazos de pagamento por parte dos contribuintes. Posteriormente, o Executivo retirou o projeto para algumas adequações. No dia 06 de julho, o parlamentar protocolou uma indicação sugerindo ao Executivo o reencaminhamento, ao Legislativo, do projeto com o texto semelhante à Lei nº 1836/2013 na qual, além de serem reduzidos os débitos, é facultado ao contribuinte o parcelamento da divida ativa, sendo admitido ainda o reparcelamento de dividas já parceladas, nas condições elencadas. “É alto o número de contribuintes em divida ativa, com mais de oitocentos processos na justiça comum, em alguns casos é quase impossível quitar o IPTU, por isso espero que a minha indicação, de incluir o parcelamento da divida ativa, seja adotada pelo Executivo” justifica o vereador Maninho.

 

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Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

08/07/2015

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