"A Capital da Paz"                                 
19 de Outubro de 2017                               


Dos quatro projetos da pauta, dois restaram aprovados na Câmara

Cadastrado em: 17/12/2014

Na sessão legislativa do dia 15, três projetos, dos quatro protocolados, oriundos do Executivo, foram apreciados pelo plenário da Câmara de Vereadores. Um deles, o Projeto de Lei nº 71/2014, nem mesmo foi analisado visto ter sido retirado, pelo Executivo, para reestruturação da lei contida no mesmo, que altera a redação de dispositivos de lei anterior, concedendo gratificação ao servidor responsável pela gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social e ao servidor designado como Assessor Previdenciário do Município. Dos demais, dois foram aprovados, ambos por unanimidade, e outro teve pedido de vistas. Um dos aprovados foi o Projeto de Lei nº 72/2014, reestruturando o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, no que diz respeito à garantia de que o gestor do fundo possa exercer cargo em comissão ou função gratificada no Município. Anteriormente a impossibilidade, por lei, desta gratificação vinha inviabilizando a disponibilidade de servidores para esta tarefa, considerada de alta responsabilidade. Observa-se que a função gratificada exercida ao longo de 05 anos consecutivos, ou 06 anos intercalados, passa a ser incorporada ao salário do servidor. O terceiro projeto, de número 75/2014, visando à contratação, por tempo determinado, de 02 Assistentes Sociais para complementar o quadro técnico necessário ao atendimento dos projetos da secretaria do Trabalho e Assistência Social, teve pedido de vistas do vereador Jorge Vogel para uma avaliação se há, ou não, a necessidade de emenda ao projeto por parte do parlamentar. O último, de número 76/2014, este também aprovado, autorizou o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 com a finalidade de aquisição de remédios para a farmácia do SUS.


ícone

Câmara de Vereadores de Dom Pedrito
Rua Bernardino Ângelo, nº 975 - Centro - Cep: 96450-000
Tel.: (53) 3243-3277 || Expediente: 7h30min às 13h30min.
Sessão Ordinária: Segunda-feira, a partir das 18h30min.