"A Capital da Paz"                                 
23 de Outubro de 2017                               


Deputada recebe Moção de Apoio de vereador pedritense

Cadastrado em: 21/05/2015

Por proposição de Douglas Peralta (PSDB), uma Moção de Apoio, subscrita por seus pares, será encaminhada a Deputada Estadual Any Ortiz (PPS), em reconhecimento a sua iniciativa de, através do Projeto de Lei nº 22/2015, dar nova redação a Lei nº 7.285/1979 que regula a concessão de subsidio mensal vitalício aos ex-governadores, correspondente ao vencimento de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. O projeto da Deputada substitui o caput do art. 1º da Lei com o seguinte texto: “Ao ex-governador do Estado, que haja exercido o cargo em caráter permanente, fica assegurado um subsidio, mensal, a titulo de representação, igual ao vencimento do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, limitado ao período de quatro anos, imediatamente posterior ao término do mandato” e o art. 2º, “esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019”. Na justificativa a Deputada observa que além do subsidio vitalício, em caso de falecimento do ex-governador, o direito a percepção do subsidio se transfere aos seus beneficiários legais. “O formato proposto dá ao subsidio de ex-governador uma característica de moralidade que falta a Lei vigente, bem como aponta caminho para a contenção de despesas na administração pública” complementa o vereador Douglas.

 

Atenciosamente

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

21/05/2015

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