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13 de Dezembro de 2017                               


Câmara aprova reposição ao Magistério Municipal

Cadastrado em: 17/07/2014

Em reunião extraordinária, gratuita, realizada na quinta-feira (17), a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 41/2014, do Executivo, que altera o vencimento básico do Magistério Público Municipal, para fins de atendimento parcial do Piso Salarial Nacional, definido por lei. A reposição será escalonada com 2% a partir de 01/07/2014, a ser pago retroativamente, e mais 1,88% a partir de 01/09/2014. O aumento cumpre a decisão judicial de 23/04/2014 que concedeu 60 dias para a apresentação de proposta, por parte do Executivo, para o cumprimento da Lei Federal do Piso Salarial, cujo percentual ora aprovado foi aceita pelo Magistério. Dos 1.719 funcionários municipais, 409 pertencem ao quadro do magistério, correspondendo a 34,11% da folha. Com a soma de 3.88% de aumento, a partir de setembro, o vencimento básico ficará assim distribuído: Classe A R$ 860,00; Classe B R$ 947,00; Classe C R$ 1.033,00 e Classe D R$ 1.119,00. Na mesma reunião foi também aprovado o Projeto de Lei nº 40/2014, dispondo sobre a abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 2.926.863,00 (dois milhões, novecentos e vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e três reais), destinado a dar suporte à dotação orçamentária insuficiente para o pagamento desta reposição.


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