"A Capital da Paz"                                 
19 de Outubro de 2017                               


O Poder Legislativo na comunidade

Cadastrado em: 23/08/2017

O tema é recorrente. A imprensa, de um modo geral, informa, sempre que oportuno sobre as atribuições do Poder Legislativo. Nunca é demais, no entanto, abordar o assunto. É fundamental a intimidade da população com esta questão. A estrutura da sociedade, seu funcionamento, os direitos e deveres, enfim, nosso dia-a-dia, tudo é parte da “engrenagem” republicana da qual fazem parte, ainda, o Poder Executivo e o Judiciário, todos constitucionalmente independentes.  Com relação ao Poder Legislativo, o mais próximo do cidadão, muitas vezes, ouvimos conceitos distorcidos sobre sua função. Seguidamente os vereadores são cobrados, por eleitores, de não terem realizado determinada obra. Algo que o vereador não tem o poder de executar. Sempre é bom lembrar que as atribuições de um vereador não estão diretamente relacionadas à construção de uma ponte, uma simples troca de lâmpada ou a colocação de um poste. O Legislador pode isto sim, através de uma emenda a um Projeto de Lei, sujeito à votação, melhorar, ou aperfeiçoar, determinada proposição do Executivo, solicitar através de indicação ou requerimento, enviado ao prefeito, a realização de uma benfeitoria, fazer e votar leis de sua competência ou do Executivo, fiscalizar e acompanhar a execução das leis em geral e a Lei Orçamentária, apresentar projetos de lei ordinária, lei complementar e de resolução, projetos de decretos legislativos, interporem recursos, moções, emitir pareceres e formular criticas construtivas e esclarecedoras. Enfim, estar atento a legalidade dos atos pertinentes a sociedade. Basicamente isto.

 

Luiz Mario Munhoz

Assessor de Imprensa

Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

23/08/2017


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