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23 de Outubro de 2017                               


Projeto autoriza servidores efetivos titulares dirigirem veículos do Município

Cadastrado em: 17/09/2015

Foi aprovado na sessão legislativa de segunda-feira (14), realizada nas dependências do CTG Herança Paternal, o Projeto de Lei nº 107/2015 autorizando, em caráter excepcional, quando necessário para o cumprimento das atribuições que lhe são próprias, se não houver motorista disponível e desde que devidamente habilitado, os servidores efetivos titulares dirigirem veículos pertencentes à frota do município. Este projeto já havia ido a plenário na sessão do dia 31 de agosto, quando foi retirado por pedido de vistas do vereador Hiltom Ender Silva Lopes (PDT) que o devolveu sem emendas. Entretanto as Comissões Permanentes da Casa inseriram uma emenda, aprovada como parte do texto.

Servidores habilitados

 Os servidores, Coordenador de Serviços de Vigilância, Fiscal Sanitário, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Tributos, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Mecânico, Médico Veterinário e Topógrafo, deverão ter, para dirigir os veículos da frota, autorização prévia do prefeito, ser portador da Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro e assinar termo de responsabilidade por qualquer ato doloso, ou culposo, que venha cometer na direção do veiculo.

 

Atenciosamente

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

16/09/2015

Bol-110 


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