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12 de Dezembro de 2017                               


Câmara votou 67 projetos para abertura de créditos no primeiro semestre

Cadastrado em: 30/07/2015

Dos Projetos de Lei votados, e aprovados, pelo Legislativo no primeiro semestre de 2015, como o Plano Municipal de Educação, a criação do Fundo Estradas, o reajuste no valor do vale alimentação dos servidores, a autorização do reajuste de 3,5% ao magistério, entre outros de grande repercussão, foram a plenário 67 projetos para a abertura de créditos, especiais e suplementares, oriundos do Executivo, que tramitaram em 15, das 24 sessões realizadas no semestre. Do montante, 31 se referem à abertura de crédito especial e 36 suplementar.

Os números

Com relação aos créditos suplementares, aqueles destinados a reforçar dotação orçamentária já existente em determinada rubrica, mas, insuficientemente contemplada no orçamento, o total foi de R$ 2.469.883 e aos créditos especiais, referentes a despesas não previstas e que devem ser incluídos na LOA (Lei Orçamentária Anual), criando para este tipo de crédito uma nova dotação, discriminando o novo gasto, foram aportados R$ 1.672.717,85. Perfazendo, na soma das cifras dos dois tipos de projetos de créditos que tramitaram no plenário da Câmara, um total de R$ 4.142.600,85. Observa-se que é vedada a abertura de crédito especial sem a prévia autorização do Legislativo. Com relação ao suplementar, o Prefeito, por lei, pode movimentar até 10% do orçamento sem autorização, acima deste percentual é necessário, também, o aval do Legislativo.

 

Atenciosamente

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

30/07/2015

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