"A Capital da Paz"                                 
13 de Dezembro de 2017                               


Aprovado em primeiro turno projeto que cria órgão de Imprensa oficial

Cadastrado em: 14/06/2017

Foi aprovado na sessão legislativa de segunda-feira (12), em primeiro turno, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica, nº 30/2017, oriundo do Executivo, alterando seu artigo nº 100, que dispõe sobre a publicação de leis e atos normativos dos poderes Executivo e Legislativo, bem como altera três, dos cinco parágrafos da lei em vigor. Por tratar-se de uma emenda a Lei Orgânica do Município são necessárias duas votações, no intervalo mínimo de 10 dias. Na justificativa, para a implantação desta nova forma de publicações legais, por parte do município, consta a modernização, facilitação ao acesso às informações e a geração de economia anual aos cofres públicos.

Como era e como ficou a nova redação

Artigo 100 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da Imprensa local ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, nos termos da lei. §1º - Quando não existir Imprensa local, as publicações poderão ser feitas em órgão regional. §2º - A escolha do órgão de Imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição. §3º - Quando a urgência determinar a necessidade de imediata vigência das leis ou atos administrativos deverá constar do texto a dispensa da publicação pela Imprensa. §4º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. §5º - A publicação dos atos não normativos, pela Imprensa, poderá ser resumida. A nova redação ficou assim: Artigo 100 – A publicação de leis e atos municipais far-se-á no órgão de Imprensa oficial do Município de Dom Pedrito. §1º - A definição do órgão de Imprensa oficial do Município de Dom Pedrito será estabelecida por lei municipal. §2º - Quando a urgência determinar a necessidade de imediata vigência das leis e atos administrativos deverá constar no texto que os efeitos do ato são imediatos, devendo o mesmo ser publicado no dia útil seguinte. §3º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação, salvo exceção expressa no parágrafo 2º deste artigo. Já os parágrafos 4º e 5º foram revogados.

 

Atenciosamente

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

14/06/2017

Bol-59


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