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12 de Dezembro de 2017                               


Câmara aprova criação do Fundo Municipal do Idoso

Cadastrado em: 24/09/2015

Foi aprovado por unanimidade do Legislativo, na sessão ordinária de segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 114/2015 criando o Fundo Municipal do Idoso. O histórico desta matéria é longo. No mês de julho de 2013 o vereador Dionil Machado Pereira (PT) protocolou uma indicação, ao Executivo, sugerindo o encaminhamento, a Câmara, de um Projeto de Lei criando o Fundo Municipal do Idoso. Isto se deu porque quando foi criado o Conselho Municipal do Idoso, este importante instrumento financeiro, representado pelo Fundo, não foi criado conjuntamente. O Conselho foi criado em outubro de 2003 através da Lei nº 1.087, durante o mandato de Quintiliano Machado Vieira, tendo depois alterado alguns de seus artigos, por necessidade de adequação, na Lei nº 1.589 de setembro de 2009, quando o chefe do Executivo era Francisco Alves Dias. A mais de dois anos Clarice Brito, da secretaria de Assistência Social, destacando a vulnerabilidade social deste segmento sugeriu que “se por acaso surgisse um recurso suficiente para proporcionar mais um local de atendimento ao idoso, seria bem vindo”, opinião corroborada por Ilka Mara Carvalho, do setor de apoio ao idoso da secretaria de Assistência Social.

O projeto

Composto por seis artigos e treze parágrafos, o projeto elenca como fonte de recursos para o Fundo, os aprovados em lei municipal constantes dos orçamentos; os recebidos por doações de pessoas físicas ou jurídicas, organismos públicos e privados, nacionais ou internacionais, bem como as do Poder Judiciário ou Ministério Público; os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos e por Conselhos Estaduais e Federais; os provenientes de financiamentos obtidos em instituições oficiais ou privadas e os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens. O Fundo Municipal do Idoso, vinculado a secretaria do Trabalho e Assistência Social, terá uma conta bancária a ser movimentada mediante a assinatura conjunta do gestor e do tesoureiro do Conselho, com registro de CNPJ e registro e controle escritural das receitas e despesas.

 

Atenciosamente

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

24/09/2015

Bol-112


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