"A Capital da Paz"                                 
13 de Dezembro de 2017                               


Aprovada Lei da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor

Cadastrado em: 16/09/2014

 A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão do dia 15 de setembro, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 46/2014, oriundo do Executivo, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. O projeto que revoga a Lei Municipal nº 1.740/2011, tratando desta matéria, tem a finalidade de se adequar a Lei Complementar Federal que assegura o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado e simplificado a este tipo de empreendimento, responsável por 70% dos novos empregos formais do país. A lei, composta por 24 artigos e dezenas de parágrafos, baseia-se, principalmente, na desburocratização, desoneração e incentivo a este segmento com, por exemplo, a utilização do poder de compra do Estado para programar licitações especificas em contratações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, em contratos de maior monta, propiciar subcontratações e cotas reservadas para micro e pequenas empresas, locais e regionais, no montante de 30% do valor total licitado. Fica instituída também a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório, condicionado a localização e instalação de atividade econômica ou de prestação de serviços, para posterior regularização definitiva, com validade de 180 dias. O alvará provisório só não será concedido para atividades que abriguem aglomeração de pessoas, depósitos ou manipulação de produtos perigosos, inflamáveis, explosivos ou tóxicos, poluentes ou geradores de resíduos.


ícone

Câmara de Vereadores de Dom Pedrito
Rua Bernardino Ângelo, nº 975 - Centro - Cep: 96450-000
Tel.: (53) 3243-3277 || Expediente: 7h30min às 13h30min.
Sessão Ordinária: Segunda-feira, a partir das 18h30min.