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17 de Outubro de 2017                               


Comissão do Código de Posturas da Câmara visita ASPEDEF

Cadastrado em: 15/10/2015

Formada na Câmara de Vereadores, a Comissão do Código de Posturas tem como finalidade elaborar um anteprojeto atualizando o Código vigente, datado de 1950, para que o Executivo, posteriormente, ao transformá-lo em Projeto de Lei, reencaminhe ao Legislativo para a devida aprovação. “Vamos trabalhar o Código por partes” estabelece José Alberto Madeira Correa (PT), presidente da comissão. Da reunião na sede da ASPEDEF participaram o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CMPPD), Luis Gianelli Leon, Gustavo Bueno, vice-presidente, a secretária executiva Terezinha Camponogara, o conselheiro Oberdã Xavier e os vereadores José Alberto Madeira Correa, Jorge Vogel (PP) e Sergio Roberto Vieira (PMDB), representando a Instituição Legislativa.

Sugestões do Conselho para inclusão no Código

Rampas de acessibilidade para cadeirantes em todas as esquinas das vias pavimentadas; passeio público adequado as normas de acessibilidade, com normatização do tipo de piso a ser colocados, que sejam seguros, levando em consideração o piso táctil para deficientes visuais; proibir rampas para garagens que avancem sobre o passeio público; garantir acessibilidade nos prédios de uso público, comerciais, religiosos, entre outros; em projetos de novos prédios (edifícios) constarem normas de acessibilidade e casas populares com unidades especificas para deficientes; transporte urbano e escolar com acessibilidade para deficientes e fiscalização do Poder Público sobre as determinações do Código de Posturas. Como primeira ação, em conjunto, ficou agendada, para breve, uma exposição de fotos, do acervo da ASPEDEF, de calçadas da cidade onde é, praticamente, impossível o trânsito de pessoas com dificuldades de locomoção.

 

Atenciosamente

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores-Dom Pedrito

15/10/2015

Bol-123    


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