"A Capital da Paz"                                 
12 de Dezembro de 2017                               


Projeto institui o Programa de Pavimentação Comunitária

Cadastrado em: 19/02/2015

O vereador José Alberto Madeira Correa (PT) protocolou na secretaria da Câmara um Projeto de Lei instituindo o Programa de Pavimentação Comunitária (PAC), para a execução de obras e serviços de pavimentação de vias e logradouros públicos, por conta dos proprietários de imóveis neles situados. O trecho pavimentado não poderá ser inferior a uma quadra e deverá ter a adesão mínima de 80% dos moradores da área, sendo a parte do custo relativa aos moradores que não aderirem à iniciativa coberta pelo município, posteriormente ressarcido na contribuição de melhoria, prevista em lei, tendo em vista a valorização do imóvel, decorrente da obra. Uma comissão deverá representar os moradores junto ao poder público, responsável pelo projeto, terraplanagem do solo e fiscalização da obra. Os custos de materiais e serviços correrão por conta dos interessados. As disposições da lei, com um total de 16 artigos, serão observadas na autorização para a execução da obra, dada pelo município aos participantes e empreiteiros, através de decreto. “Os próprios moradores da quadra a ser pavimentada se reúnem e decidem em assembléia a adesão ao programa” estimula Correa.


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