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13 de Dezembro de 2017                               


Programa de Segurança Rural existe de fato, não de direito

Cadastrado em: 11/09/2014

Jorge Romano Vogel (PP), através de indicação, sugeriu ao Executivo que encaminhe a Câmara um Projeto de Lei, institucionalizando o Programa de Ações Integradas de Segurança Rural (ACINSER). Para isso o parlamentar anexou à indicação um Anteprojeto, como modelo, que retornaria posteriormente, já em formato de Projeto, ao Legislativo, para ser apreciado e votado em plenário. “O Programa existe no município de fato, mas não de direito” justifica Vogel. O anteprojeto, composto de 10 artigos e muitos parágrafos, elenca iniciativas visando, especialmente, o combate aos crimes rurais como o abigeato, abate e comercialização irregular de carne e derivados. Os órgãos indicados como representantes legais, responsáveis pelo planejamento, execução, controle, supervisão e monitoramento das atividades, são o Sindicato Rural, 4º Esquadrão da Brigada Militar, Delegacia de Policia, Policia Rodoviária Federal, Inspetoria Veterinária, Secretaria Municipal da Saúde, da Fazenda e o GGI-M. “Resolvemos apresentar o Anteprojeto ACINSER, em forma de indicação ao Prefeito, tendo em vista que a matéria é de competência exclusiva do Poder Executivo” explica o edil.

 

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